Receita e Comitê do IBS mudam o calendário das novas notas fiscais eletrônicas
Ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS altera as datas em que passa a ser obrigatória a emissão de notas fiscais eletrônicas de IBS/CBS. Há datas de 01/01 e 01/03/2027 para vários tipos de serviço, locação e outros documentos, e datas para entrega de eventos de apuração.
Explicação para Bares e restaurantes
Receita e Comitê do IBS mudam o calendário das novas notas fiscais eletrônicas
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram um ato que altera partes de um calendário anterior, o Ato Conjunto nº 4. Esse calendário define quando passa a ser obrigatório emitir notas fiscais eletrônicas com IBS e CBS. O ato traz datas entre 15/12/2026 e 01/03/2027, conforme o tipo de operação ou de informação.
Fase: É uma regra oficial da Receita e do Comitê Gestor, já publicada e em vigor.
Quando vale: O ato vale desde a publicação, em 13/11/2026. As notas passam a ser obrigatórias em 01/01/2027 ou 01/03/2027, conforme a operação. Alguns relatórios mensais têm primeira entrega em 15/12/2026 ou 15/02/2027.
- O texto recebido mostra só as partes alteradas do calendário. A data que vale para as vendas de bares e restaurantes não está confirmada neste trecho.
- Para serviços em geral que não se encaixam em outras categorias do calendário, a nota eletrônica com IBS e CBS passa a ser obrigatória em 01/01/2027. O enquadramento depende do caso.
- Para serviços de plataformas digitais e, em certos casos, serviços intermediados por elas, a data é 01/03/2027. O enquadramento de cada operação depende do caso.
- No Simples Nacional, um grupo de casos começa em 01/01/2027, como locações, condomínios, bens imateriais e serviços em geral. Os demais começam em 01/03/2027; a lista completa depende de confirmação.
Glossário: Documento fiscal eletrônico: Nota fiscal emitida pela internet, que registra a venda ou o serviço e o imposto envolvido. · IBS: Novo imposto sobre consumo, de estados e municípios, criado pela reforma tributária. · CBS: Nova contribuição federal sobre consumo, criada pela reforma tributária. · Eventos periódicos mensais: Envios mensais de informações contábeis e fiscais ao Fisco, feitos até o dia 15 do mês seguinte.
O que ainda falta: O texto não indica novo passo oficial; as obrigações começam nas datas previstas. A data exata para as vendas de bares e restaurantes depende do calendário completo do Ato Conjunto nº 4, que não foi recebido aqui.
• O item "No Simples Nacional, um grupo de casos começa em 01/01/2027, como locações, condomínios, bens imateriais e serviços em geral" não corresponde bem ao texto. O § 1º, I, fala nas alíneas "d" a "h" do inciso III. A alínea "d" não aparece no texto recebido, e a explicação não diz que o grupo se refere a essas alíneas. Isso pode levar o leitor a errar o enquadramento.
• A frase "As notas passam a ser obrigatórias em 01/01/2027 ou 01/03/2027" simplifica demais e está incompleta: o texto traz datas de 15/12/2026 para eventos periódicos, 15/02/2027 e 01/01/2027 para eventos transacionais. A explicação também não diz que o ato altera só alguns itens e que há outros documentos além de notas, como os eventos. Isso pode induzir ao erro de que toda nota tem só essas duas datas.
• O exemplo de bares e restaurantes é uma extrapolação, pois o texto não menciona esse setor. A explicação diz que a data "não está confirmada", o que é correto. Porém, ela cita o setor sem base no texto como se ele fosse um caso a verificar. Isso pode sugerir um enquadramento não previsto.
• A frase "Para serviços em geral que não se encaixam em outras categorias do calendário..." é correta (alínea h), mas a explicação não esclarece que a regra depende das alíneas "a" a "g" e não informa que há datas diferentes (01/03/2027) para as alíneas "a", "b" e "c".
Detalhes (não reprovam):
– A data de 13/11/2026 vem dos metadados do DOU. O ato diz que entra em vigor na data de publicação, e o ato é de 11/11/2026.
– O glossário descreve IBS e CBS de forma geral e correta.
– O ato revoga o item 3 da alínea "b" do inciso XVII, mas a explicação não menciona isso.
Explicação para Profissionais liberais PJ
Nota fiscal eletrônica de IBS e CBS: novas datas de início para quem presta serviços
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram um ato que altera um ato anterior, de julho de 2026. Ele define datas para começar a emitir notas fiscais eletrônicas com IBS e CBS. As datas são 01/01 ou 01/03/2027, conforme o tipo de serviço. Outros documentos e informações periódicas têm datas próprias.
Fase: É uma regra da Receita e do Comitê Gestor já publicada, e não uma proposta.
Quando vale: O ato diz que vale a partir da publicação no Diário Oficial e no site do Comitê Gestor. A data exata depende de confirmação. A obrigação de emitir a nota começa em 01/01/2027 ou 01/03/2027, conforme o serviço.
- Serviços que não se encaixam nas categorias específicas do ato passam a exigir a nota eletrônica de IBS e CBS em 01/01/2027. O ato não cita advogados, engenheiros, arquitetos ou contadores; o enquadramento depende do caso.
- Serviços prestados ou intermediados por plataformas digitais e alguns itens específicos da lista do ISS têm data de 01/03/2027.
- No Simples Nacional, começam em 01/01/2027 os serviços fora das categorias específicas, as locações e alguns outros casos. Os demais, como plataformas digitais e certos itens da lista do ISS, ficam para 01/03/2027.
- Se a empresa aluga bens móveis ou imóveis a terceiros, a nota também é exigida a partir de 01/01/2027. Há uma exceção que está em trecho do ato não reproduzido.
Glossário: IBS e CBS: Novos tributos sobre consumo da reforma tributária. O IBS é de estados e municípios, administrado pelo Comitê Gestor; a CBS é federal. · Nota fiscal eletrônica: Documento emitido pela internet que registra a venda ou o serviço para o Fisco. · ISS: Imposto municipal sobre serviços. Uma lei federal traz a lista dos serviços sujeitos a ele. · Simples Nacional: Regime simplificado de impostos para micro e pequenas empresas, com pagamento unificado.
O que ainda falta: O ato altera só partes do ato anterior, e não há informação confirmada sobre outras etapas. As datas previstas para começar a emitir a nota são 01/01/2027 e 01/03/2027, conforme o tipo de serviço.
Detalhes (não reprovam):
– O ponto sobre vigência diz que 'a data exata depende de confirmação', mas o texto é claro: o ato entra em vigor na data de sua publicação (art. 3º). O texto poderia citar a publicação em 13/11/2026 (metadados) em vez de sugerir incerteza. Isso não reprova a explicação.
– A explicação diz que a exceção 'está em trecho do ato não reproduzido', o que é correto: a alínea 'd' do inciso III aparece omitida no texto. Poderia ser mais explícito.
– No Simples Nacional, 'alguns outros casos' é vago. O texto prevê 01/01/2027 para as alíneas 'd' a 'h' do inciso III, e 01/03/2027 para as demais hipóteses. As datas para plataformas digitais e itens da lista do ISS (alíneas 'a' a 'c') ficarem em 01/03/2027 estão corretas.
– A explicação não detalha os demais documentos (NFGas, NFAg, NF-e ABI, transporte de passageiros, eventos periódicos) e só diz que têm datas próprias, o que é uma omissão aceitável.
– A frase de que serviços fora das categorias específicas passam a exigir a nota em 01/01/2027 corresponde à alínea 'h' do inciso III, mas esta não cobre o caso da exceção da alínea 'd', não reproduzida.
Explicação para Saúde PJ
Notas fiscais com IBS e CBS: novas datas de início da emissão em 2027
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS mudaram as datas em que passa a ser obrigatório emitir notas fiscais eletrônicas com IBS e CBS. Para as notas, as datas são 01/01/2027 ou 01/03/2027, conforme o tipo de operação. O ato também fixa prazos separados para relatórios periódicos ao Fisco. O texto não mostra quais eram as datas anteriores.
Fase: É uma regra já publicada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, não uma proposta.
Quando vale: O ato vale a partir da publicação no Diário Oficial e no site do Comitê Gestor. O registro oficial mostra publicação no Diário Oficial em 13/11/2026; a data no site não foi confirmada. As notas passam a ser obrigatórias em 01/01/2027 ou 01/03/2027, conforme o caso.
- Serviços que não se encaixam nos grupos específicos do ato passam a exigir nota eletrônica com IBS e CBS em 01/01/2027. O ato não cita serviços de saúde; o enquadramento depende do caso.
- No Simples Nacional, começam em 01/01/2027 os serviços sem grupo específico, locações, condomínios e bens imateriais. Plataformas digitais, os serviços com ISS citados à parte e os demais casos do ato ficam para 01/03/2027.
- O ato fixa 01/01/2027 para notas de locação de bens móveis e imóveis, com uma exceção que o texto recebido não detalha. Se isso alcança sua empresa depende do caso.
- A partir de 01/01/2027, o ato prevê relatórios periódicos ao Fisco sobre planos de saúde, com dados de clientes e beneficiários. O texto não diz quem deve entregá-los; não há confirmação de que inclui clínicas.
Glossário: Nota fiscal eletrônica: Registro digital de cada venda ou serviço, enviado ao Fisco. Com a reforma, passa a trazer também o IBS e a CBS. · IBS e CBS: Novos tributos sobre consumo da reforma tributária. O IBS é de estados e municípios; a CBS é federal. · Eventos periódicos: Relatórios que certas empresas enviam ao Fisco em prazos fixos, com dados das operações. São obrigações de informar, não de pagar. · Simples Nacional: Regime simplificado de impostos para micro e pequenas empresas, com pagamento unificado em uma guia.
O que ainda falta: O ato não prevê nova votação nem outra regulamentação. Os próximos marcos são as datas de início das notas, em 01/01/2027 e 01/03/2027; o enquadramento de cada serviço depende do caso.
• No Simples Nacional, a explicação diz que "começam em 01/01/2027 os serviços sem grupo específico, locações, condomínios e bens imateriais". O § 1º, I cita as alíneas "d" a "h" do inciso III. A alínea "d" não aparece no texto recebido. As alíneas "e" (bens imateriais), "f" (condomínio), "g" (locações) e "h" (serviços não enquadrados) estão confirmadas, mas a alínea "d" não. A explicação também diz que "plataformas digitais, os serviços com ISS citados à parte e os demais casos" ficam para 01/03/2027. O texto diz só que as "demais hipóteses previstas no caput" vão para março, e isso inclui outros itens além dos citados.
• Afirma que "A partir de 01/01/2027, o ato prevê relatórios periódicos ao Fisco sobre planos de saúde". O ato prevê o evento D-3201 (Planos de Assistência à Saúde) como Evento Periódico Transacional em 01/01/2027, o que é correto. No entanto, a frase "com dados de clientes e beneficiários" é uma paráfrase de "Identificação de Adquirentes e Beneficiários". Isso é aceitável, mas a explicação não diz que o evento é "transacional" e não "mensal", o que pode confundir. Esse ponto é menor e entra nas observações.
• A explicação diz que "O ato não prevê nova votação nem outra regulamentação". O texto não afirma isso. É uma afirmação sobre o que o ato não prevê, sem base no documento, e pode levar o leitor a erro.
• A explicação diz que o ato fixa 01/01/2027 para notas de locação "com uma exceção que o texto recebido não detalha". A alínea "g" ressalva os fornecimentos da alínea "d", que não aparece no texto, então isso é coerente. Porém, o resumo apresenta o 01/01/2027 como regra geral das locações sem ressalvar o caso do Simples. Isso é pequeno e entra nas observações.
• Diz que "As notas passam a ser obrigatórias em 01/01/2027 ou 01/03/2027" e que o ato "mudou as datas". O ato altera datas do Ato Conjunto nº 4, mas o texto não mostra quais eram as anteriores. A explicação reconhece isso, então o ponto é aceitável. O problema está em dizer que o ato "fixa prazos separados" para os relatórios sem citar as datas de 15/12/2026 e 15/02/2027, o que é omissão e não erro.
Detalhes (não reprovam):
– A data de 13/11/2026 vem dos metadados do documento, o que é aceitável.
– A explicação poderia citar as datas dos eventos mensais (15/12/2026 e 15/02/2027) e o primeiro período de apuração (novembro de 2026 e janeiro de 2027).
– O ato também fixa datas para NFGas, NFAg, transporte de passageiros e NF-e ABI, que não foram mencionadas.
– A explicação não distingue claramente eventos mensais de eventos transacionais.
Documento oficial
Linha do tempo
- 13/11/2026 Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 7, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026